Em cerimônia realizada no dia 11 de janeiro, no Palácio do Planalto (DF), a presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos parciais o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, aprovado pelo Senado Federal em 09 de dezembro de 2015, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Mais especificamente, o Marco Legal regulamenta parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, oferece maior flexibilidade de atuação às Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT’s) e permite a dispensa de licitação pela administração pública em contratação de serviços ou de produtos inovadores de empresas.
O projeto também permite a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ações em órgãos e entidades voltados à ciência, tecnologia e inovação. Além disso, o PLC em questão altera a Lei 8.666/93, estabelecendo nova hipótese de dispensa de licitação para quando houver a contratação de bens e de serviços relacionados a atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D).
Chamada Universal
Durante a cerimônia, também foi lançada a Chamada Universal CNPq/MCTI nº1/2015. Promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ela disponibilizará recursos (R$ 200 milhões) para projetos de pesquisa em qualquer área do conhecimento, ao longo dos próximos dois anos. Confira o edital desta Chamada, AQUI.
Assessoria de Comunicação – IFSC/USP
